sexta-feira , 18/08/2017
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Tag Archives: rifa

Ação entre amigos e rifa são proibidos

As empresas que criam promoções com sorteio vinculado a venda de seus produtos ou serviços devem estar munidas de autorização da Secretaria da Fazenda ou da Caixa Econômica Federal (REPCO), e sendo assim estão dentro da legalidade. Qualquer modalidade de sorteio sem autorização destes órgão citados estão irregulares, e dependendo …

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Fazer rifa pode?

As rifas são consideradas jogos de azar por envolver o elemento sorte, e por este motivo é uma atividade enquadrada como contravenção penal. Mas algumas entidades podem se enquadrar nos sorteios filantrópicos, que são operações organizadas por instituições declaradas de utilidade pública em virtude de lei e que se dediquem …

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