terça-feira , 24/01/2017
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Mentiras podem gerar uma "boa" briga posterior
Mentiras podem gerar uma "boa" briga posterior

Verdades sobre o Direito Autoral – parte 2

Ontem iniciei uma série em que apresento dez verdades que relacionei a respeito de Direito Autoral, que podem até “chocar” as pessoas, pois são tantas “desinformações” que vemos por ai. Leia, aprenda, se tiver dúvidas deixe nos comentários.

Hoje vai só a 4ª, pois ficou grandinha, nos próximos posts continuo…


4ª – NINGUÉM VERIFICA QUEM É O AUTOR

Em geral as pessoas pensam que o registro é uma prova de autoria, mas não é, como eu expliquei inicialmente o Direito Autoral é “declaratório” e, portanto, o que se faz é um “registro” da declaração de alguém que se diz autor de algo, nem os órgãos “oficiais” podem ou devem negar um “registro” em função de pré existência de outro “registro” = não existe essa conferência e nem pode existir, não é prevista em lei. Por isso no próprio site da Biblioteca Nacional, a autarquia se exime dessa responsabilidade:

SEÇÃO II – DA RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE

Art. 16 – O registro e/ou averbação efetuado no Escritório de Direitos Autorais (FBN) é declaratório e não constitutivo de direito, e o requerente é/será considerado inteiramente responsável pelas declarações que presta(r) no formulário de requerimento. Nesse sentido e para evitar situações em contrário, deve ser observado o que rege a norma jurídica: “De acordo com os termos da Lei nº. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, o(s) supracitado(s) requer(em) o registro e/ou averbação e/ou averbação da acima caracterizada, para o que entrega(m) exemplar(es) da mesma, por serem suas declarações fiel expressão da verdade, sob pena de lei, pedem deferimento” (nosso grifo)

§1º Além do respeito ao dispositivo acima referido, o requerente deve ter em atenção a previsão do art. 219, do Código Civil, que preconiza: “as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários”, como também o que diz o Parágrafo Único, da mesma norma jurídica: “não tendo relação direta, porém, com as disposições principais, ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las”. Portanto, o documento assinado, público ou particular, estabelece a presunção juris tantum na qual as declarações dispositivas ou enunciativas diretas são verídicas em relação à(s) pessoa(s) que o assina(m);

§2º Em caso de declarações falsas e não estando o requerente apto a solicitar o registro e/ou averbação em seu nome, incorre este, também, nas sanções previstas no Código Penal e no Código Civil: (IX1.1.1) “Falsidade ideológica”: (nosso grifo)

Art. 299. Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Pena – Reclusão de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”;

Vamos combinar que é absolutamente IMPOSSÍVEL dizer quem é o autor, mesmo que houvesse um “fiscal” que ficasse do seu lado acompanhando você fazer o trabalho, ele nunca poderia saber se você criou ou se simplesmente reproduziu algo que já tinha visto antes, que já era do seu conhecimento.


E ai, por enquanto está ficando claro? Deu pra aprender hoje que se você quiser contar mentira “pode”, mas não “deveria”, já que você estará cometendo crime?

Amanhã continuamos…

Confira as outras verdades sobre direito autoral, dessa série, nos links abaixo:

About Rudinei Modezejewski

Especializado em Propriedade Industrial, com ênfase em marcas e domínios, atuando nessa área desde 1997, trabalha desde 2009 com Marketing Jurídico, sendo que atualmente está se aprimorando em Social Media Marketing (Marketing em Redes Sociais) Twitter: @emarcas. Confira a apresentação completa dele.

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