quarta-feira , 20/09/2017
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Qual a diferença entre Direito Autoral e Marca para designers e publicitários?

 

Logo nas minhas primeiras participações aqui no TuDiBão surgiu a necessidade de falar um pouco sobre um problema constante para os criativos, o uso de layouts que foram enviados para “possíveis” clientes sem que eles tenham pago por isso, daí escrevi o post: “Usaram minha criação e não pagaram. Não protegeu? Perdeu!“, hoje volto ao tema, mas com outro enfoque.

Há anos recebo consultas de designers que querem registrar em seu nome marcas que criaram para seus clientes, mas que ainda não foram pagas, eles querem fazer isso para se proteger do calote, o que é totalmente justificável, mas nesse desespero por proteção, acabam atravessando o limite do justo e acabam cometendo crimes tão absurdos quanto os que pretendem evitar.

Quando você faz naming (o trabalho de definição de um nome/marca) e desenvolve a identidade visual de uma marca, você teve participação ativa na criação do nome, mas isso não o torna legítimo para registrar a marca em seu nome. O briefing que foi feito é um apanhado de informações do cliente e do seu segmento e é com base nisso que você “cria” o nome, infelizmente a parte do naming não lhe atribui direitos autorais, mas o desenvolvimento do layout sim.

Ao criar apenas a identidade visual e pretender registrar a marca em seu nome, está agindo de uma forma completamente antiética (já falei sobre isso), além de ser crime.

Além das questões morais e éticas envolvidas, da possibilidade de cometer crime, há um impedimento técnico e legal para que você possa fazer esse registro: a lei exige que você comprove o exercício lícito da atividade para a qual quer registrar a marca, então, se um médico ou arquiteto lhe solicita um logotipo, isso não o transforma em médico ou arquiteto, da mesma forma que se uma indústria de sucos pedir para você desenvolver uma embalagem de suco não o transforma em industrial. Você não é legítimo para esse registro de marca, que é feito no INPI.

Mas eu posso registrar a marca na Biblioteca Nacional ou na Escola de Belas Artes da UFRJ, certo?

Essa é outra lenda que circula entre os designers, e que vou explicar agora…

O registro na Escola de Belas Artes da UFRJ é para direito autoral, não marca…

Logo, o direito autoral da ilustração, lettering, etc. pode ser feito na EDA (Escritório de Direitos Autorais da Biblioteca Nacional), na  Escola de Belas Artes da UFRJ ou em qualquer cartório, o que importa é ter uma forma de provar a data em que você afirma ter criado o logotipo (sim, afirma, porque ninguém pode comprovar o momento exato da criação, aliás, o que vale é o momento da PROVA).

O direito autoral é DECLARATÓRIO, você declara que tem aquele direito e, dependendo das provas que apresentar, isso é reconhecido ou não. Se alguém comprovar (com provas juridicamente aceitas) que criou a mesma coisa (ou muito similar, que justifique a acusação de plágio) antes, seu direito será revertido e você “muda seu status” de autor para plagiador.

Isso vale inclusive para obras “registradas” na Biblioteca Nacional, Escola de Belas Artes da UFRJ, etc. Em nenhuma dessas entidades há uma comparação entre o que você alega ser sua criação e o que já está registrado lá, então, se hoje eu pegar uma obra de terceiros e solicitar o registro, se cumprir as formalidades, irei receber um “Certificado de Registro” e o que vai determinar quem é o verdadeiro “autor” é a justiça porque no certificado só consta o título da obra, não há reprodução do conteúdo registrado, isso fica nos arquivos da entidade, como por exemplo a Biblioteca Nacional.

A marca é ATRIBUTIVA de direito, ou seja, você pede o direito sobre ela, o INPI analisa e, se você cumprir todos os requisitos legais, lhe concede o direito TEMPORÁRIO sobre a marca (a marca vale por 10 anos e pode ser renovada, sempre por períodos de 10 anos).

O direito autoral é vitalício e extensivo aos herdeiros até 70 anos após a morte do autor.

Além disso, o Direito Autoral divide-se em Direitos Patrimoniais (os que envolvem dinheiro, uso, licenciamento, etc.) e Direitos Morais (o direito de ser mencionado como autor, direito de impedir adulterações na obra original, uso no seu portfólio, etc..

Os direitos patrimoniais podem ser cedidos ou transferidos, quando alguém te contrata para fazer uma identidade visual, está IMPLÍCITO na entrega mediante pagamento do valor combinado, a cessão dos direitos patrimoniais, mesmo que não exista um contrato ou um termo de cessão dizendo isso, é implícito, se você foi contratado para fazer o logotipo por um valor X, recebeu o valor combinado e entregou o logotipo (layout) está encerrada a transação.

Em resumo: não é a mesma coisa.

Um problema muito comum em agências é você criar ou participar da criação de um trabalho e depois o “dono” da agência te proibir de usar isso no seu portfólio, isso é um abuso e você não precisa se sujeitar a tal, mas procure ter PROVAS da sua participação no trabalho, senão você dependerá de testemunhas caso a coisa desande para o judiciário e daí fica bem mais difícil e caro comprovar sua autoria.

O ideal é conversar e negociar, mas se não for possível, busque o seu direito, mas faça isso da forma correta, não atropele o direito dos outros, mesmo quando estiver cobrando aquele “cliente” caloteiro, senão você perde a razão, ok?

About Rudinei Modezejewski

Especializado em Propriedade Industrial, com ênfase em marcas e domínios, atuando nessa área desde 1997, trabalha desde 2009 com Marketing Jurídico, sendo que atualmente está se aprimorando em Social Media Marketing (Marketing em Redes Sociais) Twitter: @emarcas. Confira a apresentação completa dele.

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7 comments

  1. Então seria correto afirmar que se eu criei uma marca para mim, é melhor eu fazer o registro dos Direitos Autorais do que registrá-la temporariamente no INPI?

  2. Gostei muito do artigo, mas preciso observar alguns detalhes que creio sejam interessantes.
    É importante salientar que para se ter a proteção do direito autoral a legislação não exige qualquer tipo de registro. Não é porque não houve o registro, em qualquer tipo de órgão, que o autor não possui o direito autoral sobre o mesmo.
    Ademais, quando falamos de prazo de proteção do direito autoral a regra não e uma só, ou seja, não se pode afirmar que o direito autoral é de 70 anos após a morte do autor, pois há outros prazos.
    Caso a obra tenha coautores, pseudônimos etc., os prazos variam, inclusive na contagem.
    Lembro, ainda, que o inicio é de 70 anos a partir do 1° de janeiro do ano subsequente à morte do autor ou do ultimo coautor.

    • Aldo,

      Que bom que você gostou do assunto, a ideia aqui é introduzir o assunto, até porque não é a minha especialidade, mas tem tanta informação distorcida que resolvi me “intrometer” nesse tema, até porque tem tanta coisa subjetiva em direito autoral, não é mesmo?

      Já vi pessoas discutindo sobre coisas que, pra mim, eram completamente diferentes, mas para eles eram plágio um do outro…

      Obrigado pela contribuição eu não tinha cogitado aprofundar casos mais complexos com coautores, etc… foquei só no caso do designer solitário que vê seus layouts usados sem o devido pagamento e depois quer dar uma de Hobin Hood.

      Valeu a ajuda!

  3. Rudinei,

    Boa noite!

    Não sei se é pertinente, mas procedo, como meio de defesa do direito autoral, de um recurso legalmente aceito que é: eu envio o material via correio registrado para mim mesmo. Isso, além de comprovar a data que futuramente poderá servir de prova quanto a autoria, por ser o correio uma entidade concessionária de serviço público, portanto, serve como autenticador da idoneidade do conteúdo, além do endereço, tanto o de envio, quanto o de entrega. Procuro também, no próprio original, datar e assinar, o que acaba por dar maior consistência para uma futura e/ou necessária comprovação de direito.

    Frt Abrç,
    hércules dias | h³dIAS

    • Hercules,

      Calma! Não antecipe um futuro post (*risos)… eu vou tratar desse tema (ou seria uma lenda urbana) em breve.

      Você vai se surpreender com alguns pontos que vou levantar.

      Abraço!

  4. Olá,

    Muito bom o post, gostaria de saber se fiz um logotipo em Corel Draw, mas me baseando em diversos logos e modificando um que foi encontrado na internet/sites de logotipos, mas logicamente não usei o mesmo nome, só traços do logo, isso pode ser um problema para registrar como minha logomarca?

    Abraço!

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