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Desdobramentos legais em casos de plágio

Na última semana vimos aqui no blog uma caso escabroso de plágio, realizado por uma publicitária, de uma marca criada por uma empresa séria. Tratou-se supostamente (tudo indica que foi plágio) de um cópia da marca criada pela empresa Kriando para a marca de vinhos Australis (veja a “coincidência” das marcas abaixo):

O sócio-proprietário da empresa, que fez e criou a marca Australis para uma empresa de vinhos, manifestou-se em nossa postagem, afirmando que a marca foi criada pela empresa dele (Kriando) e que ele estava tomando as devidas providências, inclusive com extensões judiciais, mas diversas dúvidas surgiram entre os internautas que acessaram o post, o que pretendo tratar aqui.

As principais dúvidas que surgiram foram quanto às consequências que a publicitária que supostamente plagiou a marca da empresa Australis sofreria e o fundamento para o ilícito cometido.

Primeiramente temos que perceber que o suposto plágio ofendeu duas leis federais: a Lei n. 9.610/98 (Direito Autoral) e a Lei n. 9.279/98 (Código de Propriedade Industrial).

A Lei de Direito Autoral considera como obra protegida os desenhos e gravuras (art. 7, VIII), inclusive com direito de propriedade sobre o direito autoral moral e patrimonial assegurado ao autor (art. 22). Somente o autor da obra é quem pode utilizá-la (art. 28) podendo, no entanto, conceder autorização a outros para reproduzi-la (art. 29).

Já o Código de Propriedade Industrial, afirma que a marca é o sinal que, aposto aos produtos e serviços, serve para diferenciá-los de outros produtos/serviços originários de outros fabricantes (arts. 122 e 123).

Os crimes contra as marcas definidos no referido Código estão nos artigos 189 e 190 e só protegem as marcas devidamente registradas no INPI.

No caso da marca Australis, a mesma teve a sua solicitação de registro realizada em 21 de julho de 2003, mas não obteve o seu registro, pois teve o seu pedido arquivado definitivamente em 22 de junho de 2010. Provavelmente por falta de pagamento das taxas respectivas para registro da marca.

Assim sendo, no meu entender, nada cabe a ser feito com base no Código de Propriedade Industrial, até mesmo porque a marca não teve o seu registro finalizado no INPI e os segmentos mercadológicos explorados são diferentes (cabelos e vinho). Talvez se possa justificar algo com base na concorrência desleal e na indução do consumidor ao erro por tratar-se de marcas idênticas.

Caso a marca fosse registrada a história seria completamente diferente, mas não é. Por isso a importância de se registrar a marca no INPI.

Por outro lado, obviamente que a marca Australis foi criada pelos funcionários da empresa Kriando e, assim sendo, são eles quem detém os direitos autorais morais e a empresa Kriando os direito autorais patrimoniais, este últimos foram, inclusive, negociados e vendidos à Australis.

Desse modo, cabe a Australis comprovar que detém os direitos autorais patrimoniais sobre a criação da marca (Lei 9.610/98) e de que forma tais direitos foram adquiridos (prazo de utilização, extensão de uso, etc) para após interpor uma ação sobre a empresa Mauro Coiffer sobre o uso desautorizado da marca.

Vale lembrar que quem responderá  a ação judicial será a Mauro Coiffer que terá, caso tenha prejuízo (provavelmente terá), direito de regresso contra a publicitária que supostamente criou sua marca.

Os funcionários da Kriando, detentores do direito autoral moral, poderão se manifestar contra a Mauro Coiffer alegando que não negociaram a sua criação com aquela empresa e pedindo reparação.

Como vemos os caminhos foram aqui apenas analisados com base nas informações que peguei na Internet e nos comentários no post do plágio, mas podemos perceber que os desdobramentos jurídicos da questão são diversos e possuem fundamentos um pouco diferente do que imaginamos.

Não esqueçam, registrem sempre a  sua marca, só assim poderão protegê-la melhor!

About Aldo Batista

Advogado atuante em Campinas, com pós em Direito Empresarial e Processual, MBA em Mkt e Finanças, mestre em Comunicação Social e Doutorando em Direito. Trabalha há mais de 10 anos como professor universitário em diversas instituições, tanto para turmas de graduação como pós.
Especialista em Legislação Publicitária, é autor do livro “Publicidade Comparativa”. Twitter: @AldoBatista. Confira a apresentação completa dele.

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9 comments

  1. Tenho algumas dúvidas e observações a fazer:
    – A lei de direito autoral só é válida quando você deposita seu desenho ou criação na Escola de Belas Artes (ou algo assim)?
    – Qual o procedimento para se requerer os direitos de uma criação nesse caso (do direito autoral)?
    – Quanto ao registro da marca junto ao INPI, sei que podemos fazer o registro da marca mista (o nome – em si – em conjunto com o logo que a representa), mas o INPI não faz a checagem desse desenho ser ou não exclusivo (cabe aos detentores o acompanhamento para checar marcas coincidentes nas publicações da entidade). sendo que pode até acontecer de duas marcas com o mesmo nome, em categorias diferentes, que seria permitido pelo INPI (no caso do vinho e do cabeleireiro, ambos poderiam registrar seus nomes). Não se poderia tbm ambas terem conseguido o registro do logo?
    – Quanto a sua recomendação de "registrem suas marcas", é bom dizer que o registro em si só protege que o direito é seu, mas sem acionar na justiça, investir muita grana em cada ação que se faz de usos indevidos, o registro em si não faz nada sozinho. Portanto, para quem é pequeno, muitas vezes "o custo" todo envolvido, não compensa.
    Eu mesma abri mão do registro de minha marca no INPI (New Midia Propaganda), pois não teria condições de viver gastando com processos. E, pra falar bem a verdade, não importa o nome que eu use, se New Midia, Silvia Zampar Design, ou qualquer outro, o que faz os clientes continuarem ou não trabalhar comigo é o que ofereço (serviço, atendimento) e não o nome que eu use.
    Mas…. Cada caso é um caso e uma empresa, quanto maior e mais importante, não pode correr riscos (o que, com certeza, um salão de cabeleireiro não se importa, já que eles nem são uma empresa, todos pagam suas contribuições como profissionais liberais.

    • Oi Silvia para se obter a proteção legal referente aos direitos autorais não precisa se registrar ou depositar nada em lugar algum. A própria lei nos dá esta possibilidade. O direito autoral é algo que não precisa de registro, mas necesista de prova quando houver dúvidas quanto à autoria. Esta prova pode ser realizada pelo registro na Biblioteca Nacional, inclusive é o que eu aconselho fazer, por causa do preço e da credibilidade da instituição.
      Para se requere os direitos de uma criação utilizada indevidamente basta provar que foi você que criou.

    • Quanto ao registro no INPI, no caso que vc citou ambas as marcas poderiam conseguir o registro no INPI (o que fato não ocorreu naquele caso), mas a marca que registrou primeiro poderia impedir o uso pela segunda por causa da confusão que causaria no mercado. Não se pode confundir o mercado com marcas idênticas de titulares distintos.
      Quanto ao custo do registro, pode-se tentar diminuir o custo registrando de forma independente e sem a contratação de escritórios de registro de marca, mas a dificuldade para quem nunca fez é um pouco alta. Para quem tem tempo edisposição vale a pena tentar afinal nunca se sabe quando teremos a nossa marca em todos os lugares.

  2. Cara, eu tenho uma dúvida: nomes semelhantes de empresas se constitui em plágio?! Tipo, eu estou lançando uma empresa com o nome * Dry Car Delivery*, mas ontém descobri q existe uma concorrente com o nome *Dry Car Vip*; eu posso ser acusado de plágio, mesmo mu logo ser completamente diferente do outro?

  3. Prezado Aldo,

    Sua interpretação sobre a inexistência de conflito entre as duas marcas está perfeita, pois independente do processo ter sido concluído ou não, os segmentos de atuação são diferentes, para eles resta brigar pelo Direito Autoral, inegavelmente violado.

    Mas aqui cabe uma explicação importante sobre as consequências de abandonar uma marca, como ocorreu com a Australis.

    Quando o INPI defere um processo ele analisou tecnicamente a marca e, não encontrando impedimento, dispõe-se a REGISTRÁ-LA desde que o titular pague as taxas finais, quando ele não faz isso o processo é ARQUIVADO.

    A maioria das pessoas pensa que, se for o caso, basta reativar o processo ou mesmo entrar com um novo pedido de registro, mas pode ser bem mais complicado, pois se uma outra empresa solicitar o registro (que seria o segundo na fila de análise) e o primeiro processo for abandonado (como no caso da Australis) o segundo processo passa a ser viável.

    Se a segunda empresa tiver o processo DEFERIDO e pagar as taxas finais, terá a marca REGISTRADA!

    A lei de marcas permite que qualquer empresa alegue ser "Usuário Anterior" de uma marca, mas quando ela abandona o processo, deixando ser arquivado por falta de pagamento, ela PERDE ESSE DIREITO, pois para o INPI o titular ABRIU MÃO, EXPONTANEAMENTE dos seus direitos sobre aquela marca.

    Seguindo essa lógica, qualquer um que queira registrar a marca "Australis" para vinhos poderá fazê-lo, desde que com um logotipo diferente (para não ferir o direito autoral), e foi o que aconteceu, em 05/04/2010 a VIÑA SAN RAFAEL S.A. (Chile) pediu o registro, como em 22/06/2010 houve o arquivamento da marca da Australis, eles devem ter o deferimento em breve.

    Falei sobre isso em um artigo sobre as "marcas abandonadas":
    http://marcasepatentes.e-marcas.com.br/voce-rasga

    Enfim, só achei importante salientar o quanto é ruim abandonar uma marca, sob todos os aspectos.

    Atenciosamente,

    Rudinei R. Modezejewski http://www.e-marcas.com.br http://www.lexperfecta.com.br http://www.direitoenegocios.com

  4. ola tudo bom precisava criar uma logo pra minha loja e encontrei um site de inspiração onde tirei a logo e fiz parecida mas o nome muda e umas outras coisas não peguei e usei, tive-a como inspiração como disponível no site isto pode me trazer problemas?

  5. Olá boa noite !

    Uma arquivo do projeto com a data do inicio do trabalho, serve como uma
    prova quando houver dúvidas quanto à autoria ?

    • Reginaldo,

      Não, não serve porque para validar a data do arquivo será necessária uma PERÍCIA, que custará bem caro e não será conclusiva, poderá ser contestada, então somente guardar o arquivo é uma furada pois você terá que gastar um valor considerável para tornar essa "prova" algo digno de credibilidade.

      É para suprir essa necessidade que criamos o nosso sistema de registro, chamado de Avctoris (http://www.avctoris.com) pois ele VALIDA o seu arquivo, depois é só manter o arquivo original e o nosso certificado (que valida data/hora e conteúdo) juntos e à salvo e pronto, você tem uma prova de anterioridade válida.

      Além da simplicidade e facilidade de uso do sistema, o baixo custo é outra característica importante, cada registro custa só R$ 9,90 e é feito na hora, on-line.

      Atenciosamente,

      Rudinei Modezejewski

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