Você está “por dentro” da legislação para Mídia Exterior em sua cidade?

Lembrem-se:
– toda e qualquer publicidade que seja vista das vias públicas seguem as legislações municipais;
– sempre que for fazer algum trabalho que seja visível a partir das vias públicas, consulte primeiramente a legislação da cidade onde será utilizada; e
– na dúvida, consulte a prefeitura local.

Quem quiser saber mais, segue abaixo links para as leis das prefeituras de Campinas, Jundiaí e São Paulo.

CAMPINAS
– Todas as leis de publicidade locais
Sabendo-se que as que vocês utilizarão diretamente são:
– Lei nº 4.740, de 1977 – principal do município
– Lei nº 5.002 – altera parte da lei anterior
– Lei n° 8.745 – altera a parte de distribuição de panfletos
– Lei nº 10.697 – altera lei acima (diz onde é proibido panfletar)
– Lei nº 6.659 – altera publicidade em ônibus
– Lei nº 5.186 – altera publicidade em taxi
– Decreto nº 14.944 – cria Área Especial de Intervenção
– Decreto nº 15.749 – altera a respeito de public. em bens particulares
– Decreto nº 16.117 – altera parte do 15.749 (empena)
– Decreto nº 15.836 – altera parte do 15.749 (recuos)

SÃO PAULO
– Lei 14.223, de 2006 – Lei Cidade Limpa
– Decreto 47.950 – regulamenta todos os pontos da lei anterior
A prefeitura de São Paulo montou uma cartilha pra facilitar um pouco o entendimento da Lei. Essa cartilha está disponível on line, e você também pode baixar ela em pdf.

JUNDIAÍ
– Todas as leis de publicidade locais
Destas leis, as abaixo têm trechos importantes que vimos na classe:
– Lei nº 3566, de 1990 – principal do município
– Lei Complem. nº 14/90 – taxa de licença e isenções
- Locais onde a Propaganda é Proibida
– Portaria nº 05 – revoga a Portaria nº02 e proibe a instação de faixas
– Decreto nº 20.907 – regulamenta fachadas em toda a cidade
– Decreto nº 21.255 – altera anterior (medidas)
– Decreto nº 20.923 – regulamenta as fachadas no Polígono do Centro
– Lei nº 4907 – regulamenta a distribuição de panfletos. Ver ainda:
– Área proibida para distribuir panfletos

Quer saber mais a respeito de legislação? Consulte outras postagens que fiz aqui no blog sobre: Legislação para Publicidade, Legislação de Propaganda de Medicamentos e Legislações e Normas de Propaganda.