Legislações e Normas de Propaganda
Já tratei anteriormente do assunto aqui no blog, mas para quem quer se interar mais a respeito de leis e normas da área, vejam o material abaixo, diponibilizado pelo pessoal do Portal da Propaganda:
* Lei 4680/65 Lei básica da propaganda, promulgada em 1965, que é complementada pelos Decretos abaixo.
* Decreto 57690/66 Regulamento da Lei 4680, que regula a propaganda brasileira.
* Decreto 4563/02, que modifica o Decreto 57690, que regulamenta a Lei 4680.
* Normas-Padrão / CENP Normas-Padrão da Atividade Publicitária, definidas por acordo de auto-regulamentação entre as principais entidades do mercado e administradas pelo CENP.
* Código de Auto-Regulamentação / CONAR Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária, administrado pelo Conar.

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