Essa postagem é só para lembrar (ou ajudar) vocês que para toda publicidade, exterior ou não, temos leis e normas a seguir. Vou levar isso em conta na hora de avaliar os trabalhos de PIM de vocês, portanto, consultem:

Legislação e Código Ético da Publicidade (em Geral)
– Código da Publicidade – Decreto-Lei nº 330/90
– Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária – do CONAR

Legislação sobre Propaganda de Bebidas
Atualmente a lei em vigor a respeito de publicidade de bebidas alcóolicas é a:
– Lei nº 9.294/96
O Art.1º § único dessa lei diz: “Consideram-se bebidas alcoólicas, para efeitos desta Lei, as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac”, portanto hoje estão fora do cumprimento dessa lei as cervejas, vinhos e bebidas ice.
Transita atualmente no congresso o Projeto de Lei nº 2.733, que tenta alterar isso e considerar como bebida alcóolica as “com teor alcoólico igual ou superior a 0,5 % (meio por cento) em volume de Álcool”

Na Lei nº 9.294, vale a pena vocês verem:
– Art.3º § 1º – Princípios da propaganda
– Art.3º § 2º – Advertência obrigatória na propaganda
– Art.3º § 3º – Advertência na embalagem
– Art.3º-A – Proibições (propaganda e promoção)
– Art.4º – Horário para propaganda (TV e rádio)

Vejam ainda, a respeito de Restrições à Publicidade de Bebidas:
– Código da Publicidade – Decreto-Lei nº 330/90 – Observe a Seção III – Artigo 17

- Código de Auto-Regulamentação do CONAR – Contém regras bem específicas para publicidade de bebidas, com normas para a publicidade nas diversas mídias, incluindo a mídia exterior. Vale a penas consultar:
– Anexo A – Bebidas – Observe as cláusulas 5, 6 e 11
– Anexo P – Vinhos e Cervejas – Observe as cláusulas 4, 5 e 11
– Anexo T – Bebidas Ice – Observe as cláusulas 4, 5 e 10

Encontrei algumas campanhas de bebidas com as advertências obrigatórias:

Veja postagem especifica sobre legislação de Medicamentos, que é regulamentada pela ANVISA. Seguem abaixo exemplos que encontrei de propaganda de remédio, com as recomendações legais:

Em 2006, na época da Copa, a campanha em mídia exterior “Olé Brasil” da Brahma, teve que ser removida por determinação judicial.Se analisarmos, ela infringe o que dispõe a Lei nº 9.294, Art.3º § 1º Inciso IV que diz que a propaganda “Não pode associar o uso do produto à prática de atividades esportivas, olímpicas ou não…”, sendo que o mesmo também está disposto no Artigo 17, item “f”, do Decreto-Lei 330 do Código de Publicidade.
Era uma campanha muito bem feita, impressa e veiculada em lonados, mas que teve que ser retirada em 24h após a determinação legal.